No dia 10 de dezembro de 2023, a República de Angola e a União Europeia (UE) realizaram em Luanda a sexta Reunião Ministerial organizada no âmbito do Caminho Conjunto Angola-UE (JWF), no seguimento da Reunião Ministerial realizada em 2020 e precedida de uma Reunião Técnica realizada em 7 de dezembro de 2023. O JWF é um quadro específico para o diálogo e a cooperação com base em interesses comuns e valores partilhados.

2. Na sessão de abertura, ambas as partes salientaram a importância do diálogo estratégico em curso e o seu papel na criação de uma plataforma única para debater e reforçar as relações bilaterais UE-Angola, bem como as questões regionais, continentais e mundiais. A reunião ministerial abrangeu o espectro da cooperação Angola-UE, incluindo a evolução política, regional, da paz e da segurança, o reforço da cooperação bilateral, as relações comerciais e de investimento e a cooperação em fóruns multilaterais. Ambas as partes continuam a ver o JWF como um quadro estratégico que permite aprofundar ainda mais a sua parceria e enfrentar em conjunto os desafios atuais e futuros.

3. Ambas as partes registaram com satisfação o facto de esta 6.ª reunião ministerial se realizar no dia do 75.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, documento em que ambas partilham uma visão comum.

POLÍTICA, PAZ E SEGURANÇA

4. Ambas as partes salientaram a importância de um diálogo político, de paz e de segurança reforçado e acordaram em prosseguir as consultas e iniciativas necessárias nos domínios acima referidos. Manifestaram o seu empenho comum na boa governação e no reforço dos processos democráticos, através da promoção de eleições inclusivas, credíveis e transparentes num ambiente político propício, bem como do respeito pelo direito internacional, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

5. Ambas as partes reafirmaram a importância de manter a paz e a segurança a nível mundial e regional e reiteraram a obrigação de todos os Estados se absterem nas suas relações internacionais da ameaça ou do uso da força e a necessidade de resolver pacificamente os diferendos por via diplomática, no respeito do direito humanitário internacional, bem como de criar confiança e boas relações de vizinhança. Salientaram a necessidade de prosseguir a cooperação mundial para minimizar as consequências globais do atual contexto geopolítico, incluindo, em especial, a ameaça à segurança alimentar, nomeadamente através da facilitação do acesso ao mercado de produtos alimentares e agrícolas.

6. Angola informou sobre a Declaração do Presidente João Lourenço, Presidente em exercício da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da Organização dos Estados ACP (OACPS), de 25 de outubro de 2023, sobre a República do Zimbabué.

7. Ambas as partes congratularam-se com o novo Acordo de Parceria entre a Organização dos Estados ACP e a União Europeia, assinado em Apia (Samoa), em 15 de novembro de 2023, e com o último Conselho Ministerial conjunto OACPS-UE ao abrigo do Acordo de Cotonu.A UE felicitou a República de Angola pela sua liderança na Organização dos Estados ACP (OACPS) e pela sua defesa do Acordo de Samoa, que será aplicado provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2024. Comprometeram-se a incentivar os outros membros a assinarem a nova parceria UE-ACP (Acordo de Samoa), uma plataforma criada com base em interesses recíprocos.

8. Ambas as partes recordaram as conclusões da sessão do Grupo de Trabalho Conjunto UE-Angola sobre Direitos Humanos realizada em agosto de 2023, criado no âmbito do Caminho Conjunto a Seguir. Aguardam com expectativa o diálogo político anual sobre direitos humanos organizado ao abrigo do Acordo de Samoa no início de 2024.

9. Ambas as partes manifestaram a sua disponibilidade para trabalhar em conjunto na promoção de atividades de cooperação internacional em áreas de interesse comum, durante a Presidência Angolana da Cimeira da OACPS, entre dezembro de 2022 e 2025, e da SADC, entre agosto de 2023 e agosto de 2024. Aguardam com expectativa a oportunidade de prosseguir os debates na próxima Reunião Ministerial SADC-UE em Luanda.

10. Ambas as partes confirmaram o seu empenho em continuar a consolidar e aumentar o âmbito do seu diálogo sobre a paz e a segurança. A UE congratulou-se com a liderança de Angola na mediação e gestão de conflitos no continente africano, salientando o seu papel-chave no processo de Luanda em curso para garantir a paz no Leste da República Democrática do Congo.

Apelaram à implementação dos compromissos e decisões assumidos no âmbito do processo de Luanda e apelaram a que os progressos no acantonamento sejam implementados com o apoio de Angola. Ambas as partes reiteraram o seu apoio ao processo de Nairobi e reafirmaram o seu empenho em prosseguir o diálogo e a cooperação a todos os níveis nas instâncias bilaterais, regionais e multilaterais.

11. Trocaram opiniões sobre uma série de situações específicas, tais como a crise humanitária e de segurança na província de Cabo Delgado, em Moçambique, e o processo de paz e reconciliação na República Centro-Africana. Salientaram a necessidade de todas as partes na República Centro-Africana intensificarem o seu empenhamento na obtenção de uma solução credível e sustentável para a crise e trocaram opiniões sobre o ponto da situação do Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a República Democrática do Congo e a Região dos Grandes Lagos. Em todas estas situações específicas, centraram-se em ações para prevenir e mitigar conflitos e abordar as causas profundas da instabilidade. Sempre que possível, será promovida a cooperação trilateral UE-ONU-UA.

12. Ambas as partes acordaram em prosseguir o diálogo sobre segurança e defesa. Enquanto país anfitrião do Centro da Zona A da Arquitetura de Yaoundé, Angola congratulou-se com o conceito de Presenças Marítimas Coordenadas da UE e a UE ofereceu o seu aconselhamento e colaboração para tornar o Centro da Zona A plenamente operacional o mais rapidamente possível. Aguardavam com expectativa uma colaboração reforçada, incluindo visitas a portos, exercícios de formação no mar, formação sobre o Sistema de Informação Regional de Arquitetura de Yaoundé (YARIS), a melhoria do quadro jurídico e dos procedimentos operacionais e o reforço das capacidades para melhorar a aplicação da lei no mar.

13. Ambas as partes procederam a uma análise das sub-regiões Sul e Central do Continente Africano no Quadro das Organizações Regionais, com destaque para a União Africana (UA), a SADC, a Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e a Comissão do Golfo da Guiné.

14. A UE reconheceu os esforços da República de Angola em prol da paz a nível regional e continental e congratulou-se com a realização da Cimeira Quadripartida de Chefes de Estado e de Governo realizada em Luanda, em 27 de junho de 2023, com a participação de organizações regionais, nomeadamente a SADC, a Comunidade da África Oriental (EAC), a CIRGL e a CEEAC, sob os auspícios das Nações Unidas e da União Africana.

15. A UE felicitou a República de Angola e destacou a nomeação de Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, como Campeão da União Africana para a Paz e a Reconciliação em África, durante a 16.ª Sessão Extraordinária da Assembleia da União Africana sobre o Terrorismo e as Mudanças Inconstitucionais de Governo em África,  realizada em 28 de maio de 2022 em Malabo, República da Guiné Equatorial. Ambos os lados expressaram preocupação com a ocorrência de mudanças inconstitucionais de governo.

16. Por outro lado, a República de Angola transmitiu brevemente algumas ações em curso para a prossecução da estabilidade na região Sul, nomeadamente no âmbito da Presidência Angolana da SADC, para o período 2023-2024. Estes esforços incluem o relançamento dos debates para estabelecer e operacionalizar o Fundo para a Paz da SADC e o envolvimento dos Parceiros de Cooperação Internacional, considerando que a estabilidade política, económica e a segurança nacional são importantes para o desenvolvimento da região.

17. Relativamente à região dos Grandes Lagos, a República de Angola salientou ainda que o processo de mediação da tensão na fronteira comum entre a República Democrática do Congo (RDC) e a República do Ruanda desde julho de 2022 alcançou resultados como:

a) O Roteiro da CIRGL sobre o processo de pacificação da Região Leste da RDC (Roteiro de Luanda), aprovado em Luanda em 6 de julho de 2022;

b) O Plano Conjunto para a resolução da crise de segurança no Leste da RDC e a normalização das relações político-diplomáticas e de cooperação entre a RDC e a República do Ruanda, aprovado em Luanda, em 23 de novembro de 2022;

c) O plano de destacamento de um contingente das Forças Armadas Angolanas de apoio às operações de manutenção da paz e de garantia das áreas de acantonamento M23 na Região Leste da RDC, proteção dos membros do mecanismo de verificação ad hoc, aprovado pela Assembleia Nacional de Angola, em 17 de março de 2023;

d) Quadro Comum para a coordenação e harmonização das iniciativas de paz no Leste da RDC.

18. Ambas as partes avaliaram o nível do empenhamento diplomático no regresso à ordem constitucional na República Gabonesa, com base no diálogo político, na promoção do Estado de direito, dos direitos humanos e da democracia, objetivos prioritários partilhados pela República de Angola e pela UE.

19. Ambas as partes saudaram a presidência rotativa da República do Gana da Comissão do Golfo da Guiné (CGG) na 5.ª Sessão Ordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo do CGG, realizada em 13 de outubro de 2022, em Abuja, República Federal da Nigéria, demonstrando a importância que os Estados-Membros atribuem aos objetivos do CGG,  a saber:• A promoção da paz e da segurança;• Desenvolvimento socioeconómico;• Combate à pirataria;• Proteção dos recursos naturais;• Assegurar/garantir uma navegação segura.

PRIORIDADES POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO 2021-2027

20. Na sequência das consultas com o Governo de Angola, a UE concedeu uma dotação de cooperação bilateral no valor de 275 milhões de EUR para o período entre 2021 e 2024. Este valor representa um aumento significativo em comparação com o anterior Programa Indicativo Nacional.

Reflete o compromisso da UE de apoiar a agenda de reformas da República de Angola orientada para promover a boa governação, diversificar a economia e estabilizar a situação macroeconómica, bem como o desejo de reforçar ainda mais os laços entre a UE e Angola. A UE informou que a dotação bilateral para o segundo período entre 2025 e 2027 será determinada – tal como para todos os países parceiros – após uma revisão intercalar, que está atualmente em curso.

21. As discussões abrangeram as seguintes três áreas prioritárias, alinhadas com os pilares de desenvolvimento e filtros de impacto do Plano Nacional de Desenvolvimento: (i) Diversificação económica sustentável, incluindo agricultura e agrologística; (ii) Boa governação e inclusão social, com ênfase no Estado de direito, no reforço institucional, na governação digital e económica e na proteção social, e (iii) Desenvolvimento humano, com especial incidência no ensino e formação profissionais técnicos e no ensino superior, incluindo a ciência e a tecnologia.

Ambas as partes reconheceram a relevância destas áreas prioritárias, que estão alinhadas com os pilares de desenvolvimento e filtros de impacto do Plano Nacional de Desenvolvimento 2023-2027 da República de Angola, bem como da Iniciativa Team Europe para a trajetória de desenvolvimento e diversificação económica da República de Angola, e trocaram informações sobre as reformas e ações esperadas do Governo de Angola.

Neste contexto, as partes congratularam-se com os progressos positivos alcançados nos projetos atribuídos ao abrigo do Mecanismo de Diálogo UE-Angola. Ambas as partes reconheceram que um diálogo contínuo a nível técnico é importante para a implementação do Programa Indicativo Plurianual da UE. Além disso, a UE confirmou que Angola é elegível para participar em ações no âmbito do programa regional para a África Subsariana.

22. Ambas as partes debateram a relevância da estratégia Global Gateway para Angola. Registaram o importante marco do projeto emblemático EU Global Gateway, Zona Franca da Barra do Dande e Projeto de Desenvolvimento Integrado, que consiste na assinatura de um Memorando de Entendimento entre a Administração dos portos portugueses de Sines e Algarve e a Sociedade Angolana de Desenvolvimento da Barra do Dande com vista ao estabelecimento de um corredor logístico verde e digital entre estes portos.

Além disso, na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento para o desenvolvimento do Corredor do Lobito, a UE renovou o seu compromisso de apoiar o desenvolvimento do Corredor do Lobito, na República de Angola, transformando-o num centro comercial estratégico no continente africano e catalisador da criação de cadeias regionais de valor acrescentado. Sublinhando que o Corredor é um exemplo concreto da relevância da estratégia Global Gateway para África, as delegações registaram progressos positivos no terreno durante uma visita a uma secção do projeto no Huambo e trocaram opiniões com as partes interessadas locais sobre as modalidades da cooperação futura.

23. Ambas as partes concordaram com a necessidade de prosseguir um objetivo comum para a saúde mundial, trabalhando em conjunto para desenvolver um novo acordo internacional ambicioso da OMS sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias, baseado no princípio da equidade, e para prevenir doenças zoonóticas emergentes através da iniciativa PREZODE com uma abordagem «Uma Só Saúde».

24. Ambas as partes registaram os resultados da 27.ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP27), realizada em Charm-el-Sheikh em 2022, e aguardam com expectativa a 28.ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP28), realizada no Dubai, bem como o primeiro diálogo Angola-UE sobre alterações climáticas após a Reunião Ministerial.

Ambas as partes salientaram a importância de alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o reforço da atenuação das alterações climáticas, bem como a adaptação e a resiliência aos impactos das alterações climáticas, proporcionando meios de execução, incluindo financiamento, e implementando-os plenamente sem demora, com base na Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035. Ambas as partes reconheceram que a COP27 constituía uma oportunidade para fazer um balanço dos progressos realizados na consecução dos objetivos do Acordo de Paris através da ambiciosa implementação de contributos determinados a nível nacional e do desenvolvimento de estratégias a longo prazo.

Ambas as partes concordaram que a transição acelerada e justa e energética para a neutralidade climática é também a solução-chave para garantir a segurança energética e o acesso universal a energia segura, sustentável e acessível, e apelaram a tomar medidas globais para triplicar a capacidade de energia renovável e duplicar as melhorias da eficiência energética até 2030 através de um compromisso específico lançado na COP28.

25. Num esforço para fazer face à perda e esgotamento sem precedentes da biodiversidade dos recursos naturais, ambas as partes recordaram a importância de cumprir os objetivos do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal e de integrar a biodiversidade nas políticas nacionais. Também reiteraram seu compromisso compartilhado de deter o desmatamento até 2030, a cooperação em ações para implementar a Estratégia Nacional de Biodiversidade 2018-2025, em consonância com a Declaração dos Líderes sobre Florestas e Uso da Terra de 2021, assinada na COP26 da UNFCCC em Glasgow. Ambas as partes louvaram o trabalho desenvolvido pela Parceria Florestal da Bacia do Congo.

26. Em relação aos oceanos, a UE sublinhou que, no âmbito de um convite à apresentação de propostas para organizações da sociedade civil e autoridades locais, foram assinados três projetos de promoção da economia azul e da segurança marítima em 2021, bem como um projeto, adotado com o Governo de Angola em dezembro de 2023, para promover uma economia azul sustentável na República de Angola.

27. Ambas as partes reiteraram o seu compromisso constante de quebrar a ligação entre a exploração ilegal dos recursos naturais e a manutenção de grupos armados e outros intervenientes que comprometem a segurança, a estabilidade e o Estado de direito. Neste contexto, a UE congratulou-se com o facto de Angola ter aderido à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE) em junho de 2022, aprofundando o seu compromisso de melhorar a transparência do setor extrativo.

Ambas as partes recordaram o seu apoio contínuo à Iniciativa Regional sobre Recursos Naturais da CIRGL, que contribui para o dever de diligência para cadeias de abastecimento responsáveis de minerais e para ações destinadas a melhorar a governação de parques e áreas protegidas.

COOPERAÇÃO ANGOLA-UE EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO

28. Num esforço para promover os fluxos bilaterais, regionais e continentais de comércio e investimento, ambas as partes registaram a importância de acelerar a participação da República de Angola na SADC e na Zona de Comércio Livre Continental Africana. Reconheceram a importância de prosseguir os debates exploratórios sobre a adesão da República de Angola ao APE SADC-UE.

29. Além disso, a UE reiterou o seu apoio técnico e financeiro à implementação da Zona de Comércio Livre Continental Africana (AfCFTA), estando pronta a partilhar com Angola os seus conhecimentos especializados em matéria de negociação e implementação.

30. Ambas as partes manifestaram a sua satisfação com a organização dos fóruns de negócios UE-Angola, tanto o recente realizado em 17 de novembro de 2023 como o realizado em 24 de março de 2022. Estes eventos reuniram representantes do setor privado, autoridades públicas e instituições europeias de financiamento do desenvolvimento com o objetivo de identificar formas de melhorar conjuntamente o clima empresarial e de investimento e aumentar os investimentos da UE na República de Angola.

A discussão centrou-se em sectores com potencial de crescimento e de mais-valia, e naqueles que possam contribuir para a diversificação da economia da República de Angola e para a criação de empregos dignos, especialmente para mulheres e jovens. Foi dada especial atenção aos investimentos verdes, azuis e digitais.

31. Ambas as partes apelaram à rápida implementação do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável Angola-UE, assinado em Luanda em 17 de novembro de 2023. Trata-se do primeiro acordo sobre a facilitação do investimento sustentável alguma vez negociado pela UE. Este Acordo centra-se na melhoria do ambiente de negócios (procedimentos de investimento mais simples, mais transparência, previsibilidade e digitalização) e na garantia de investimentos mais sustentáveis e responsáveis para a República de Angola, beneficiando as pequenas e médias empresas, bem como os investidores locais e estrangeiros.

O Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável será mutuamente benéfico tanto para a UE como para a República de Angola. Faz parte da estratégia mais vasta da UE intensificar o seu compromisso com a República de Angola para fomentar a diversificação económica, promover a boa governação e apoiar o desenvolvimento humano e o crescimento inclusivo.

32. A UE congratulou-se com o interesse da República de Angola no reforço da cooperação nos domínios da pesca sustentável e da economia azul, bem como com a sua disponibilidade para encetar debates sobre um eventual Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com a UE. Ambas as partes encetaram discussões preliminares sobre o cumprimento das condições prévias para um APPS, incluindo a avaliação da possível coexistência do quadro legislativo da República de Angola com o quadro jurídico de um APPS, a existência de um excedente de recursos haliêuticos cientificamente comprovado e o interesse pelas espécies piscícolas. Acordaram em prosseguir os debates a nível técnico.

MEETING33 MINISTERIAL UE-UA.     Ambas as partes aguardam com expectativa a 3.ª Reunião Ministerial União Europeia-União Africana. Reiteraram o seu empenhamento na Visão Conjunta UE-UA para 2030, tal como acordado na Cimeira UE-UA em 2022, sobre uma Parceria renovada para a solidariedade, a segurança, a paz, o desenvolvimento económico sustentável e sustentado e a prosperidade.
Congratularam-se com os progressos realizados na implementação dos compromissos assumidos na Cimeira, nomeadamente o pacote de investimento África-UE do Portal Global de pelo menos 150 mil milhões de euros, a cooperação renovada e reforçada em matéria de paz e segurança, bem como de migração e mobilidade, e a cooperação reforçada para um multilateralismo eficaz.

34. Ambas as partes destacaram o sucesso do 1º Fórum Internacional sobre Mulheres na Liderança para a Paz e a Democracia, realizado nos dias 25 e 26 de maio de 2023, em Luanda, que decorreu sob o lema “A inovação como ferramenta para alcançar a segurança alimentar e combater a seca no continente africano”. Esta iniciativa insere-se na Bienal de Luanda 2023 – Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz e Não-Violência, uma iniciativa conjunta entre o Governo de Angola, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a União Africana.

35. A UE felicitou a República de Angola pela realização da 3.ª edição do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz – “Bienal de Luanda”, que decorreu sob o lema “Educação, Cultura de Paz e Cidadania Africana, como Ferramentas para o Desenvolvimento Sustentável do Continente”, em Luanda, de 22 a 24 de novembro de 2023. O principal objetivo era fortalecer o movimento pan-africano para uma cultura de paz e não-violência, uma condição prévia para a realização de uma África integrada, pacífica e próspera. Tal contribuirá para a implementação dos Objetivos 16 e 17 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo a Estratégia Operacional da UNESCO e os seus programas que estabelecem prioridades para África.

36. A República de Angola reiterou que, em 2022, a República de Angola assumiu a 3.ª Vice-Presidência da Mesa da Assembleia da UA, e referiu a intenção do país de se candidatar à Presidência da União Africana em 2025.

SEGUIMENTO

37. A UE e a República de Angola reiteraram a sua plena intenção de manter o Caminho Conjunto a Seguir como fórum para um diálogo e uma cooperação construtivos, baseados nos princípios do respeito mútuo, da abertura e do compromisso de promover os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e a transparência. Esta parceria permite a prossecução da cooperação futura com vista a enfrentar os desafios bilaterais, regionais e globais no interesse mútuo da República de Angola e da UE.

38. Foi acordado que a próxima (sétima) reunião ministerial teria lugar em Bruxelas em 2024. A próxima reunião de altos funcionários realizar-se-á em Bruxelas para fazer o balanço dos progressos realizados e preparar a próxima (sétima) reunião ministerial.